TJDF APC - 932639-20140110098975APC
PROCESSO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PLANILHA. DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS. DEVOLUÇÃO VRG. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. VALOR. AUSÊNCIA PROVA. PARÂMETRO. TABELA FIBE. POSSIBILIDADE. 1. A parte deverá apresentar as contas na forma mercantil, ou seja, com a especificação das receitas e da aplicação das despesas, com a indicação de eventual saldo, bem como instruí-las com os documentos justificativos, nos termos do artigo 917 do CPC. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil a restituição de valores referentes ao Valor Residual Garantido (VRG) será possível após a venda do bem e apuração das despesas cabíveis. 3. Na ação de prestação de contas em contrato de arrendamento mercantil compreendem-se as obrigações e atribuições da parte requerida a apresentação de notas fiscais, a contabilização de saldo credor ou devedor e a comprovação da venda do veículo pelo valor alegado, para os fins de apuração de eventual saldo em favor do consumidor, a título de Valor Residual Garantido (VRG). 4. Quando a parte, que deve prestar as contas, deixar de fazê-lo por meio de documento idôneo que possa comprovar o efetivo valor da alienação do veículo, o parâmetro a ser utilizado é aquele constante da tabela FIPE, parâmetro de uso reconhecido pelos tribunais e que reflete o valor médio de veículos no mercado brasileiro na atualidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PLANILHA. DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS. DEVOLUÇÃO VRG. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. VALOR. AUSÊNCIA PROVA. PARÂMETRO. TABELA FIBE. POSSIBILIDADE. 1. A parte deverá apresentar as contas na forma mercantil, ou seja, com a especificação das receitas e da aplicação das despesas, com a indicação de eventual saldo, bem como instruí-las com os documentos justificativos, nos termos do artigo 917 do CPC. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil a restituição de valores referentes ao Valor Residual Garantido (VRG) será possível após a venda do bem e apuração das despesas cabíveis. 3. Na ação de prestação de contas em contrato de arrendamento mercantil compreendem-se as obrigações e atribuições da parte requerida a apresentação de notas fiscais, a contabilização de saldo credor ou devedor e a comprovação da venda do veículo pelo valor alegado, para os fins de apuração de eventual saldo em favor do consumidor, a título de Valor Residual Garantido (VRG). 4. Quando a parte, que deve prestar as contas, deixar de fazê-lo por meio de documento idôneo que possa comprovar o efetivo valor da alienação do veículo, o parâmetro a ser utilizado é aquele constante da tabela FIPE, parâmetro de uso reconhecido pelos tribunais e que reflete o valor médio de veículos no mercado brasileiro na atualidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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