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Jurisprudência


TJDF APC - 932641-20130111915364APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. JUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DETRAN. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. CULPA RECÍPROCA. EXCLUSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. EMISSÃO. SEGUNDA VIA CRV. IMPRESCINDIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. 1. Incabível o ressarcimento de honorários contratuais pagos pela parte ao seu advogado, porque é vedado impor a terceiro o desdobramento de relação da qual não participou. 2. O prazo prescricional para a ação de reconhecimento da existência de contrato verbal de compra e venda de veículo e a cobrança da última parcela são dez anos, conforme estabelecido no art. 205 do Código Civil. 3. Meras alegações não elidem o conjunto probatório dos autos, in caso, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 4. Tendo em vista a culpa recíproca de ambas as partes para o litígio dos autos, o dano moral deve ser excluído, porquanto onera excessivamente uma das partes. 5. A emissão de novo CRV é medida indispensável, quando há rasura que impede a utilização do documento por parte do adquirente de veículo automotor. 6. A boa-fé é presumida, enquanto que a má-fé, em contrapartida, deve ser cabalmente demonstrada. Na hipótese, não restou demonstrada a litigância de má-fé. 7. Prejudicial de mérito rejeitada. 8. Recursos conhecidos. Apelo da autora desprovido. Apelo da ré parcialmente provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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