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Jurisprudência


TJDF APC - 932643-20130110521594APC

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONVENÇÃO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Nos termos previstos no artigo 265, inciso II e §3° do Código de Processo Civil,para suspensão do processo por convenção das partes é imprescindível o prévio aperfeiçoamento da relação processual, com a citação válida do réu. 2. Celebrado acordo extrajudicial pelas partes, dispondo novas formas e prazos para pagamento do débito antes da citação no feito, ocorrerá a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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