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Jurisprudência


TJDF APC - 932673-20120111141398APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. CONTINUIDADE DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 214/STJ. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A existência de cláusula contratual expressa, em que o fiador assumiu o encargo de cumprir o contrato de locação até a data da efetiva devolução do imóvel, configura hipótese de prorrogação da locação, e não aditamento do contrato (inaplicabilidade do Enunciado 214/STJ). 2 - A inscrição do nome do fiador em cadastro de inadimplentes em virtude de débitos relativos a contrato de locação prorrogado não é indevida, quando existente cláusula que o obrigava até a efetiva entrega das chaves e não há prova de que tenha ele se desobrigado da garantia prestada (artigo 835 do CC), razão pela qual não se configura, diante das provas produzidas nos autos, a prática de ato ilícito indenizável causador de dano moral pelo Réu. Apelação Cível do Réu provida. Apelação Cível do Autor prejudicada.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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