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Jurisprudência


TJDF APC - 932677-20100710344163APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS. DESPROVIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÍNDICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AFASTADA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório constante nos autos para decidir, na forma do artigo 130 do CPC. 2 - Não configura cerceamento de produção de provas a ausência de oitiva de testemunhas (ou perícia) que nada podem acrescentar ao que tem relevo para a apreciação do mérito da causa, uma vez que não poderiam sobrepor-se à realidade estampada em documentos não impugnados. 3 - O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com a pretensão de obter os benefícios da gratuidade de Justiça, obstando, assim, a apreciação do pedido deduzido nesses moldes. 4 - O Código Civil dispõe que compete ao síndico prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas (artigo 1.348, inc. VIII) e a Lei n. 4.591/64, que compete ao síndico prestar contas à assembléia dos condôminos (artigo 22, §1º, alínea f), os quais, portanto, retiram a possibilidade de se alegar que a Administradora do Condomínio seria a responsável pela prestação das contas durante a gestão do Réu. 5- Se o valor dos honorários advocatícios arbitrado em sentença mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico, não se fala em modificação. Agravo Retido e Apelação Cível desprovidos.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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