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Jurisprudência


TJDF APC - 932683-20130610167063APC

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIO DO SERVIÇO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 26 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, bem como de vícios ocultos, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC. 2 - Obsta a decadência a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor até a resposta negativa correspondente. In casu,tratando-se de alegação de vício na prestação do serviço, verifica-se que houve reclamação da parte Autora em 19/02/2011 e que, embora não haja prova inequívoca da resposta negativa, se existente, ela teria ocorrido entre a referida data e 16/03/2011, quando houve a entrega do veículo e o devido pagamento do valor cobrado pela parte Autora. A presente Ação, todavia, somente foi ajuizada em 12/12/2013, razão pela qual se apresenta escorreita a pronúncia da decadência, nos termos do art. 26 do CDC. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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