TJDF APC - 932686-20130110252625APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. INFRINGÊNCIA AO ART. 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por fundamentação frágil ou ausência de fundamentação quando o Juiz a quo lança considerações suficientes para a conclusão alcançada em sentença, encerrando o enfrentamento adequado e suficiente das teses trazidas pelas partes, com plena obediência ao princípio constitucional da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Preliminar rejeitada. 2 - De acordo com o disposto no art. 40 da Lei 8.112/90, Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e, assim, para que o servidor faça jus à percepção do respectivo vencimento, é imprescindível o exercício do cargo. 3 - Em face da disposição legal, o candidato aprovado em concurso público que tenha tomado posse tardiamente no cargo, ainda que em decorrência de falha praticada pela própria Administração Pública, não faz jus à remuneração pelo período em que esteve privado do exercício do cargo, nem mesmo a título de indenização, haja vista a ausência da necessária contraprestação. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. INFRINGÊNCIA AO ART. 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por fundamentação frágil ou ausência de fundamentação quando o Juiz a quo lança considerações suficientes para a conclusão alcançada em sentença, encerrando o enfrentamento adequado e suficiente das teses trazidas pelas partes, com plena obediência ao princípio constitucional da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Preliminar rejeitada. 2 - De acordo com o disposto no art. 40 da Lei 8.112/90, Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e, assim, para que o servidor faça jus à percepção do respectivo vencimento, é imprescindível o exercício do cargo. 3 - Em face da disposição legal, o candidato aprovado em concurso público que tenha tomado posse tardiamente no cargo, ainda que em decorrência de falha praticada pela própria Administração Pública, não faz jus à remuneração pelo período em que esteve privado do exercício do cargo, nem mesmo a título de indenização, haja vista a ausência da necessária contraprestação. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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