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Jurisprudência


TJDF APC - 932696-20140111952077APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSABILIDADE DE MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da r. sentença e da interposição do recurso, considerava inepta a petição inicial quando Ihe faltasse pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorresse logicamente a conclusão; o pedido fosse juridicamente impossível; ou quando ela contivesse pedidos incompatíveis entre si. As questões trazidas pelo apelo não se enquadram na previsão legal. É dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente. Enunciado n. 531, da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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