TJDF APC - 932697-20150111109642APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TURBAÇÃO DA POSSE. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. ERRO DO CARTÓRIO NA INDICAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. PROTEÇÃO À LEGÍTIMA CONFIANÇA. RELEVAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E DE MÁ FÉ. O erro cometido pelo Cartório ao intimar a parte para cumprimento de ato processual pode, a depender do caso concreto, configurar justa causa para devolução do prazo processual, quando gerar a legítima confiança no jurisdicionado de que age em atendimento a comando judicial, desde que não estejam presentes a figura do erro grosseiro e da má fé. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça. Apelação provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TURBAÇÃO DA POSSE. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. ERRO DO CARTÓRIO NA INDICAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. PROTEÇÃO À LEGÍTIMA CONFIANÇA. RELEVAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E DE MÁ FÉ. O erro cometido pelo Cartório ao intimar a parte para cumprimento de ato processual pode, a depender do caso concreto, configurar justa causa para devolução do prazo processual, quando gerar a legítima confiança no jurisdicionado de que age em atendimento a comando judicial, desde que não estejam presentes a figura do erro grosseiro e da má fé. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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