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Jurisprudência


TJDF APC - 932710-20140110569376APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESCRITURA PÚBLICA. VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. DIVERGÊNCIA. RETIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. MULTA, JUROS COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ICC ATÉ HABITE-SE. IGPM + JUROS APÓS HABITE-SE. TRIBUTOS. ITBI. IMPOSTO DE RENDA. RETIFICAÇÃO. REFLEXOS. INTEGRAÇÃO DA LIDE. ENTES TRIBUTANTES. GDF. UNIÃO. NECESSIDADE. COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO. PREJUÍZO AOS COFRES DO GDF. RECOLHIMENTO A MENOR DE ITBI. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE TABELA PRÓPRIA. VALOR VENAL. OBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR. VALOR PROJETADO. MÊS POSTERIOR AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CULPA. CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO. DOBRA (ART. 42, PAR. ÚNICO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). NÃO CABIMENTO. VÍNCULO CONTRATUAL. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. MÁ-FÉ. PROVA. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO SIMPLES. NECESSIDADE. APELOS DA PARTE AUTORA E RÉ CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apurado que a diferença entre o valor constante originalmente no contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, na respectiva escritura pública lavrada e registrada em cartório, e o que foi efetivamente pago pelo consumidor são divergentes, sendo este maior do que aqueles, mas decorrente de multa, a correção (ICC, IGPM) e juros compensatórios estipulados no contrato, não há falar em retificação do valor da escritura, pois acréscimos decorrentes de encargos previstos no contrato para incidência ao longo da construção do imóvel não são computados para efeito de alteração do valor originário. 2. Entendimento diverso implicaria alteração de valor com repercussão no imposto de renda futuro (ganho de capital) e ITBI, o que, por sua vez, demandaria a participação dos respectivos entes tributantes na composição da lide, inclusive, com reflexos na modificação do foro de competência. 3. Não se confirma a alegação dos consumidores no sentido de que houve prejuízo no recolhimento de ITBI aos cofres do Distrito Federal, uma vez que a base de cálculo desse imposto tem por referência tabela própria utilizada pela Fazenda Local, cujo valor, inclusive, não coincide, nem com aquele originário constante do contrato de promessa de compra e venda (R$ 867.462,40), nem com aquele pretendido pelos adquirentes (1.073.862,43), tendo sido adotado para tal fim o valor venal estimado em R$ 946.310,48. 4. No caso concreto, a construtora ré indicou como saldo remanescente para pagamento ou financiamento bancário até 30 de setembro de 2013 o valor de R$ 553.311,40. Contudo, exigiu, para o mesmo fim, o pagamento de R$ 595.376,93, referente ao saldo corrigido e projetado para outubro de 2013, alegando eventual demora nos trâmites cartorários e junto à instituição financeira responsável pelo financiamento. 5. Nos autos, não houve qualquer demonstração de que os consumidores deram causa à alteração do saldo pela passagem de setembro para outubro, mas, ao contrário, ficou evidente que já se desincumbiram da obrigação pertinente ao financiamento no início de setembro. Assim, ficou evidente que a cobrança da diferença correspondente a R$ 42.065,53 foi indevida, razão por que deve ser-lhes restituída, porém na forma simples, haja vista que o lastro contratual a conferir boa-fé da fornecedora não foi afastado por prova nos autos. 6. Reforça a conclusão acima a possibilidade que os autores tinham de lançar mão de eventual demanda antes de realizar o pagamento a maior, evitando-se, a um só tempo, o desembolso da quantia indevidamente cobrada e a demora para reaver o valor em juízo. 7. Recursos de apelação da parte autora e ré conhecidos e desprovidos. Sentença mantida intacta.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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