CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA - REPARAÇÃO DE DANOS. I - RECURSO DA AUTORA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DOCUMENTO EQUIVOCADO. METRAGEM ERRÔNEA DO IMÓVEL. ÁREA TOTAL UTILIZADA PELA RECORRENTE EM HECTARES. ERRO. NÃO CABIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ERRO MATERIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA À AUTORA. BENEFÍCIO NÃO REVOGADO NO DECORRER DO PROCESSO. CABIMENTO. PEDIDO DE SANAÇÃO DO ERRO MATERIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA BENEFICIADA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar a propriedade do imóvel (CPC, art. 333, I), descabida a pretensão de constante na inicial e no recurso interposto. 2. O art. 333 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, à parte autora cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele.Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, conforme se depreende do disposto no art. 333, inciso I, do CPC. 3. A r. sentença que condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$1.500,00 conforme art. 20 parágrafo 4º, do CPC e, constando nos autos deferimento da gratuidade da justiça à autora, inexistindo nos autos, revogação do referido benefício, no decorrer do processo, é o caso de sanar o erro material para suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência, eis que a autora foi beneficiada pela gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 4º e 12, da Lei n. 1.060/50. 4. Cuida-se de erro material corrigível de ofício ou a requerimento da parte, conforme a disposição inserta no artigo 463, do Código de Processo Civil, devendo o erro material ser corrigido. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO ao recurso e tão somente suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência, eis que a autora foi beneficiada pela gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 4º e 12, da Lei n. 1.060/50, mantendo a r, sentença nos seus demais termos.