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Jurisprudência


TJDF APC - 932729-20150710241524APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL APÓS AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. COISA LITIGIOSA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 42, §3º DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. 2. Os embargos de terceiro são ação que tem por objeto a desconstituição dos efeitos de uma decisão judicial, visando proteger a posse daquele que não é parte no processo. 3. O adquirente de coisa litigiosa não ostenta a condição de terceiro e, mesmo que seja possuidor de boa fé, não está legitimado a interpor embargos de terceiro. Precedentes desse TJDFT e do STJ. 4. Ainda que o ordenamento jurídico admita a validade da alienação de coisa ou de direito litigioso, os adquirentes devem assumir os efeitos decorrentes da sentença proferidas entre as partes originárias, conforme prescreve de forma literal e expressa o artigo 42, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. 5. No caso vertente, a apelante adquiriu direitos sobre o imóvel objeto do litígio após o ajuizamento e julgamento da ação possessória, quando o bem já era litigioso, de modo que não possui legitimidade para a propositura dos presentes embargos de terceiros, se entendendo a ela, os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias, nos termos do artigo 42, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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