main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 932731-20151410063126APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL. CABIMENTO. INEPCIA DA INICIAL. NÃO JUNTADA AOS AUTOS DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. DEVER DO MAGISTRADO. PRINCÍPIOS DA SUBSTITUIÇÃO DA CÓPIA PELO ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, DA CELERIDADE, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, DO CPC. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO FICAM EXPRESSAMENTE PREQUESTIONADAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A intimação pessoal nos casos de aparente inércia do autor constitui uma forma de resguardar o processo e de evitar que a parte seja prejudicada por eventual negligência do advogado, considerando que a extinção do feito, na hipótese, revela-se por demais prejudicial tanto ao demandante como à própria justiça. 2. As deficiências ou irregularidades da inicial, quando supríveis, não devem motivar de pronto sua rejeição. Cabe ao juiz propiciar, ao autor, sempre que possível, a emenda da vestibular. 3. Apresentando a petição inicial vícios, é dever do juiz determinar que sejam sanados. Entendimento consolidado desta Corte. II - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1254268/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 23/11/2015). 4. Quanto ao prequestionamento da matéria, prevalece no STJ o entendimento de ser desnecessária a apreciação pontual de cada artigo quando houve efetivo pronunciamento sobre o tema, configurando o prequestionamento implícito. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos preceitos legais apontados pela parte. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada a fim de que os autos prossigam no juízo de origem, facultando a emenda à inicial consoante o disposto no art. 284, do CPC.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão