TJDF APC - 932751-20090111967094APC
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. ART. 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADEQUAÇÃO AO ACÓRDÃO PARADIGMA SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo sido a matéria recursal decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, o feito deve ser adequado ao entendimento orientado por aquela Corte Superior. 2.Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.401.530/MT, em procedimento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. 3.Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Unânime.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. ART. 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADEQUAÇÃO AO ACÓRDÃO PARADIGMA SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo sido a matéria recursal decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, o feito deve ser adequado ao entendimento orientado por aquela Corte Superior. 2.Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.401.530/MT, em procedimento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. 3.Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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