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Jurisprudência


TJDF APC - 932754-20150110219717APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ARRAS EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL NÃO EQUIVALENTE. 1. O atraso na entrega da unidade imobiliária acarreta o dever de indenizar os danos suportados pelo promitente comprador. 2. Os valores pagos pela promitente compradora não podem ser retidos pela promitente vendedora, especialmente quando demonstrado que esta deu causa à rescisão contratual, de modo que os valores quitados devem ser restituídos de forma integral e imediata. 3. Arestituição em dobro das arras confirmatórias, cumulada com a cláusula penal que consiste na pré-fixação das perdas e danos, configura enriquecimento ilícito por parte de quem as recebe, pois ambas ostentam natureza indenizatória. 4. Amulta contratual tem natureza compensatória, pois prefixa as perdas e danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, de modo que inviabiliza a sua cumulação com indenização por lucros cessantes, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 5. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973, cada parte deverá responder pelas verbas decorrentes da sucumbência na proporção de sua derrota, bem como recebê-las na medida de sua vitória. 6. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Unânime.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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