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Jurisprudência


TJDF APC - 932755-20130110090303APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CANDIDATO REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC. 2 - O edital prevê a disponibilização aos candidatos do espelho da planilha dos exames de aptidão física, em conformidade com disposição editalícia. A obtenção, pelo Apelante, de outros dados implicaria afronta à igualdade que deve reger os certames públicos. 3 - Deve-se observância ao princípio da vinculação às regras dispostas no Edital que rege o certame e, nesse, a Administração consignou, de forma manifesta, que candidato não aprovado em teste de aptidão física será eliminado automaticamente do certame, sem nenhuma ressalva. 4 - O edital dispôs sobre as atribuições do cargo, as quais, são, no mínimo, indicativas de que a exigência de exame de aptidão física é imperiosa, além de proporcional o rigoroso preparo físico exigidos dos candidatos que eventualmente ingressem na carreira. 5 - Milita em favor do Apelado a presunção de legalidade e legitimidade dos atos praticados pela Coordenadoria do Concurso, que atua em nome do Distrito Federal na condução do certame e seleção dos candidatos para a carreira de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 6 - Sob enfoque do direito administrativo, o teste de aptidão física é de cunho eliminatório e de caráter geral e impessoal. Se forem expressamente previstos no edital os limites mínimos para aprovação, é legítima a eliminação do candidato que não os atingiu. Agravo Retido não conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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