TJDF APC - 932761-20080910040189APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CESÃO DE DIREITOS. REGULARIDADE DA CADEIA DE DOMÍNIO. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovada a regularidade da cadeia da cessão de direitos, bem como a quitação e a atribuição de função social ao imóvel, através da ocupação com animusde residência, bem como do pagamento de tributos e taxas, mostra-se cabível a declaração de validade do negócio jurídico de cessão de direitos. 2 - O princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário é a regra, sendo que a alegação de litigância de má-fé é a exceção, e como tal deve ser analisada com temperamentos, posto que a afirmação de litigância de má-fé deve vir necessariamente acompanhada de prova irrefutável de que a parte agiu com dolo ao praticar os atos processuais ou mesmo que utilizou-se do Poder Judiciário com fins ilícitos. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CESÃO DE DIREITOS. REGULARIDADE DA CADEIA DE DOMÍNIO. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovada a regularidade da cadeia da cessão de direitos, bem como a quitação e a atribuição de função social ao imóvel, através da ocupação com animusde residência, bem como do pagamento de tributos e taxas, mostra-se cabível a declaração de validade do negócio jurídico de cessão de direitos. 2 - O princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário é a regra, sendo que a alegação de litigância de má-fé é a exceção, e como tal deve ser analisada com temperamentos, posto que a afirmação de litigância de má-fé deve vir necessariamente acompanhada de prova irrefutável de que a parte agiu com dolo ao praticar os atos processuais ou mesmo que utilizou-se do Poder Judiciário com fins ilícitos. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão