TJDF APC - 932764-20050110237557APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO CONVOLADO EM DEFINITIVO. RETENÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM CAUÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR EM DECISÃO ANTERIOR. CONFIRMAÇÃO EM SEDE DE AGI. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PROCESSAMENTO INDEFERIDO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. DECORRÊNCIA LÓGICA. ATUALIZAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS PRECLUSAS. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de determinação lastreada em decisões anteriores, de pleno conhecimento das partes e que permitiu a interposição de todos os recursos adequados para tanto, não se vislumbra violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório na decisão que defere a liberação do montante incontroverso, não se cogitando, portanto, nulidade na sentença. 2 - Para o afastamento do efeito suspensivo atribuído à Apelação, deve haver comprovação do periculum in mora e fumus boni iuris, ou de risco de dano irreparável. 3 - A multa por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas quando, além de deduzidos argumentos suficientes a justificar a sua imposição, é necessária a comprovação do dolo processual da parte. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO CONVOLADO EM DEFINITIVO. RETENÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM CAUÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR EM DECISÃO ANTERIOR. CONFIRMAÇÃO EM SEDE DE AGI. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PROCESSAMENTO INDEFERIDO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. DECORRÊNCIA LÓGICA. ATUALIZAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS PRECLUSAS. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de determinação lastreada em decisões anteriores, de pleno conhecimento das partes e que permitiu a interposição de todos os recursos adequados para tanto, não se vislumbra violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório na decisão que defere a liberação do montante incontroverso, não se cogitando, portanto, nulidade na sentença. 2 - Para o afastamento do efeito suspensivo atribuído à Apelação, deve haver comprovação do periculum in mora e fumus boni iuris, ou de risco de dano irreparável. 3 - A multa por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas quando, além de deduzidos argumentos suficientes a justificar a sua imposição, é necessária a comprovação do dolo processual da parte. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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