TJDF APC - 932765-20090910257976APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFERIMENTO NA SENTENÇA. IMÓVEL PÚBLICO DA TERRACAP. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO. OCUPAÇÃO ANTERIOR. BENFEITORIAS E ACESSÕES. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há interesse recursal no pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de Justiça quando já houve o seu deferimento na sentença. 2 - No caso dos autos, os Réus/Apelantes eram meros detentores do imóvel que foi alienado pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) à Autora/Apelada, que adquiriu o bem mediante regular processo de licitação. Tratando-se de bem originariamente público, inexiste direito à indenização por benfeitorias e acessões erigidas no imóvel em litígio, embora subsista o direito ao levantamento de tais construções a quem as custeou. Apelações Cíveis desprovidas.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFERIMENTO NA SENTENÇA. IMÓVEL PÚBLICO DA TERRACAP. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO. OCUPAÇÃO ANTERIOR. BENFEITORIAS E ACESSÕES. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há interesse recursal no pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de Justiça quando já houve o seu deferimento na sentença. 2 - No caso dos autos, os Réus/Apelantes eram meros detentores do imóvel que foi alienado pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) à Autora/Apelada, que adquiriu o bem mediante regular processo de licitação. Tratando-se de bem originariamente público, inexiste direito à indenização por benfeitorias e acessões erigidas no imóvel em litígio, embora subsista o direito ao levantamento de tais construções a quem as custeou. Apelações Cíveis desprovidas.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI