TJDF APC - 932766-20130710243790APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ART. 267, III, DO CPC/73. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação do Autor, confirma-se a sentença em que se extinguiu o Feito sem resolução do mérito. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ART. 267, III, DO CPC/73. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação do Autor, confirma-se a sentença em que se extinguiu o Feito sem resolução do mérito. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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