TJDF APC - 932768-20110110715612APC
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CURADORIA DE AUSENTES PARA FORMULAR PEDIDOS NA DEFESA. DECRETO-LEI 911/69. REVISÃO DE CONTRATO NA PEÇA CONTESTATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Confunde-se com o próprio mérito da demanda a matéria suscitada como preliminar de ilegitimidade da Curadoria Especial para discutir cláusulas da cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, sem a purga da mora. 2 - Extrai-se do Decreto-Lei 911/69 que, para haver a discussão das cláusulas contratuais, no caso de prevalecer o entendimento do devedor que tenha pagado a maior, é necessário que a mora seja purgada nos moldes do § 2º de seu artigo 3º, já que entendimento diverso seria contrário à mens legis. Apelação Cível desprovida.
Ementa
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CURADORIA DE AUSENTES PARA FORMULAR PEDIDOS NA DEFESA. DECRETO-LEI 911/69. REVISÃO DE CONTRATO NA PEÇA CONTESTATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Confunde-se com o próprio mérito da demanda a matéria suscitada como preliminar de ilegitimidade da Curadoria Especial para discutir cláusulas da cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, sem a purga da mora. 2 - Extrai-se do Decreto-Lei 911/69 que, para haver a discussão das cláusulas contratuais, no caso de prevalecer o entendimento do devedor que tenha pagado a maior, é necessário que a mora seja purgada nos moldes do § 2º de seu artigo 3º, já que entendimento diverso seria contrário à mens legis. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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