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Jurisprudência


TJDF APC - 932771-20130111520200APC

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ART. 397 DO CPC/73. NÃO-ENQUADRAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do que dispõe o art. 397 do CPC/73, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Não configuradas tais hipóteses, impõe-se a desconsideração dos documentos apresentados por ocasião da interposição do recurso de Apelação 2 - Não prospera a alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo se há provas bastantes a demonstrar que a empresa Ré é a responsável pela venda de imóvel, cujo contrato restou celebrado em seu próprio estande de vendas e, ainda, faz constar em seu sítio eletrônico o imóvel como sendo um de seus empreendimentos. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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