TJDF APC - 932827-20151410012553APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. O cumprimento da liminar de busca e apreensão constitui pressuposto objetivo de desenvolvimento da relação processual. 3. Desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu advogado, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC, pois não se trata de extinção do processo por abandono, prevista no artigo 267, inciso III, do CPC. 4. Recurso conhecido e improvido
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. O cumprimento da liminar de busca e apreensão constitui pressuposto objetivo de desenvolvimento da relação processual. 3. Desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu advogado, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC, pois não se trata de extinção do processo por abandono, prevista no artigo 267, inciso III, do CPC. 4. Recurso conhecido e improvido
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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