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Jurisprudência


TJDF APC - 932829-20150110326323APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não deve ser admitido recurso adesivo apresentado após a interposição de recurso intempestivo, diante da ocorrência da preclusão consumativa e em observância do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 3. As lesões sofridas pela parte Autora ensejam o direito à indenização por danos morais. 4. Manutenção do montante indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Apelo adesivo da ré não conhecido e apelo do autor desprovido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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