TJDF APC - 932829-20150110326323APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não deve ser admitido recurso adesivo apresentado após a interposição de recurso intempestivo, diante da ocorrência da preclusão consumativa e em observância do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 3. As lesões sofridas pela parte Autora ensejam o direito à indenização por danos morais. 4. Manutenção do montante indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Apelo adesivo da ré não conhecido e apelo do autor desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não deve ser admitido recurso adesivo apresentado após a interposição de recurso intempestivo, diante da ocorrência da preclusão consumativa e em observância do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 3. As lesões sofridas pela parte Autora ensejam o direito à indenização por danos morais. 4. Manutenção do montante indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Apelo adesivo da ré não conhecido e apelo do autor desprovido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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