TJDF APC - 932831-20150111246067APC
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA. VERIFICADA. LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO. REQUERIMENTO. CREDOR. SÚMULA 314. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhece-se a prescrição intercorrente quando, aviada a demanda executiva, a parte queda-se inerte em promover o andamento do autos por prazo suficiente para o reconhecimento da prescrição. 2. Dispõe o art. 40, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) que, enquanto não localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá a execução no prazo de um ano - período em que não corre o prazo prescricional -, sem que tenha sido localizada a parte executada ou bens penhoráveis, os autos serão arquivados, ocasião em que se iniciará o prazo quinquenal referente à prescrição intercorrente, a qual, se consumada, poderá ser reconhecida de ofício pelo magistrado, aplicando a Súmula 314 do STJ. 3. Estando o processo suspenso há mais de cinco anos, sem manifestação da Fazenda Pública e sem a ocorrência de fato interruptivo, opera-se a prescrição intercorrente. 4. À míngua de comprovação de que a paralisação do feito se deu por motivos inerentes ao Poder Judiciário, afasta-se a incidência do enunciado nº 106 de Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA. VERIFICADA. LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO. REQUERIMENTO. CREDOR. SÚMULA 314. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhece-se a prescrição intercorrente quando, aviada a demanda executiva, a parte queda-se inerte em promover o andamento do autos por prazo suficiente para o reconhecimento da prescrição. 2. Dispõe o art. 40, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) que, enquanto não localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá a execução no prazo de um ano - período em que não corre o prazo prescricional -, sem que tenha sido localizada a parte executada ou bens penhoráveis, os autos serão arquivados, ocasião em que se iniciará o prazo quinquenal referente à prescrição intercorrente, a qual, se consumada, poderá ser reconhecida de ofício pelo magistrado, aplicando a Súmula 314 do STJ. 3. Estando o processo suspenso há mais de cinco anos, sem manifestação da Fazenda Pública e sem a ocorrência de fato interruptivo, opera-se a prescrição intercorrente. 4. À míngua de comprovação de que a paralisação do feito se deu por motivos inerentes ao Poder Judiciário, afasta-se a incidência do enunciado nº 106 de Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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