TJDF APC - 932832-20140111783620APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PREVISTO EM CONTRATO E CONSIDERAÇÃO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ENTREGA DE IMÓVEL. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES CUMULADOS COM CLÁUSULA PENAL. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE VALORES. NÃO INCIDÊNCIA. HONORARÍOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem como o imóvel adquirido pelo autor como destinatário final; 2. Válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) para entrega de unidade imobiliária em construção, ante as peculiaridades do setor de construção imobiliária, bem como pela ciência da consumidora no momento da assinatura do contrato de promessa de compra e venda. 3. Conquanto possível, em tese, a cumulação entre os lucros cessantes e a cláusula penal moratória, tendo em vista a natureza distinta desses dois institutos, em que pese decorrerem do mesmo ato ilícito, na espécie, é possível notar que a cláusula contratual em discussão (0,50% sobre o valor pago, por mês de atraso) possui nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelas adquirentes com o atraso advindos da impossibilidade de auferirem a fruição direta do bem. 4. Mostra-se descabido o pedido deduzido pela empresa ré consistente na retenção de multa penal, na hipótese em que o inadimplemento contratual resultou da mora da referida empresa na conclusão e entrega da unidade imobiliária objeto do contrato. 5. Decaindo em parte mínima a autora, deve recair sobre a parte ré a responsabilidade de arcar com os ônus da sucumbência, despesas processuais e honorários advocatícios. 6. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PREVISTO EM CONTRATO E CONSIDERAÇÃO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ENTREGA DE IMÓVEL. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES CUMULADOS COM CLÁUSULA PENAL. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE VALORES. NÃO INCIDÊNCIA. HONORARÍOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem como o imóvel adquirido pelo autor como destinatário final; 2. Válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) para entrega de unidade imobiliária em construção, ante as peculiaridades do setor de construção imobiliária, bem como pela ciência da consumidora no momento da assinatura do contrato de promessa de compra e venda. 3. Conquanto possível, em tese, a cumulação entre os lucros cessantes e a cláusula penal moratória, tendo em vista a natureza distinta desses dois institutos, em que pese decorrerem do mesmo ato ilícito, na espécie, é possível notar que a cláusula contratual em discussão (0,50% sobre o valor pago, por mês de atraso) possui nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelas adquirentes com o atraso advindos da impossibilidade de auferirem a fruição direta do bem. 4. Mostra-se descabido o pedido deduzido pela empresa ré consistente na retenção de multa penal, na hipótese em que o inadimplemento contratual resultou da mora da referida empresa na conclusão e entrega da unidade imobiliária objeto do contrato. 5. Decaindo em parte mínima a autora, deve recair sobre a parte ré a responsabilidade de arcar com os ônus da sucumbência, despesas processuais e honorários advocatícios. 6. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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