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Jurisprudência


TJDF APC - 932834-20150110322964APC

Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. JURISPRUDENCIA PACIFICADA NO AMBITO DO STF E STJ. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 292, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), assim como no REsp 973.827/RS (rel. p/ acórdão a Ministra Isabel Gallotti), firmando entendimento de que a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, é válida, desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes desta Turma. 2. A Corte Superior de Justiça, em sede de recursos repetitivos, já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos, decidindo pela validade da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp 1.255.573/RS). Precedentes desta Corte. 3. A cumulação de pedidos deve obedecer, cumulativamente, os requisitos do §1º do art. 292 do CPC: a) compatibilidade entre os pedidos; b) competência do juízo para apreciá-los; c) adequação dos pedidos ao rito do procedimento. Inexistindo algum destes requisitos, torna-se inviável a pretensão. 4. Apelação conhecida, mas improvida.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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