TJDF APC - 932835-20150110144299APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE DEVEDOR PRINCIPAL E FIADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E RECOLHIMENTO DE PREPARO. ATOS INCOMPATÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os devedores principais e os fiadores são solidariamente obrigados pelo pagamento do débito junto ao credor. 2. Assiste ao credor o direito de demandar contra o devedor principal e o fiador ou apenas contra um destes, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário. 3. O pagamento do preparo, comprovado no ato da interposição do recurso, é considerado ato incompatível com o interesse da recorrente em relação à concessão do benefício da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e negado provimento.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE DEVEDOR PRINCIPAL E FIADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E RECOLHIMENTO DE PREPARO. ATOS INCOMPATÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os devedores principais e os fiadores são solidariamente obrigados pelo pagamento do débito junto ao credor. 2. Assiste ao credor o direito de demandar contra o devedor principal e o fiador ou apenas contra um destes, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário. 3. O pagamento do preparo, comprovado no ato da interposição do recurso, é considerado ato incompatível com o interesse da recorrente em relação à concessão do benefício da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e negado provimento.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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