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Jurisprudência


TJDF APC - 932836-20150310178589APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EMENDA À INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV E VI, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, o juiz deve indeferi-la, nos exatos termos do artigo 284, parágrafo único, do CPC, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, IV e VI do mesmo Código. 2. A intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito só é exigida nos casos de extinção do processo, com fundamento no artigo 267, Incisos II e III, do CPC. 3. Recurso conhecido e improvido

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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