TJDF APC - 932838-20140110873052APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. PEDIDOS. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO EXTRA E INFRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. REQUISITOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão relativa à representação processual do réu foi resolvida por decisão interlocutória contra a qual não houve qualquer recurso. Ademais, ainda que se trate matéria cognoscível de ofício, porquanto de ordem pública, não restou identificada qualquer irregularidade na procuração juntada aos autos. O fato de tratar-se de cópia não afasta a validade da procuração, porque ausente qualquer indício de falsidade do documento e, ainda, porque não deduzida, no momento adequado, qualquer irresignação pela parte contrária. Precedente; 2. Afastada a aludida irregularidade processual, fica prejudicado o pedido para que sejam reconhecidos inexistentes os atos processuais praticados pelo patrono do réu, bem assim aquele relativo ao reconhecimento de revelia; 3. O fato de a relação jurídica subjacente à lide ser de consumo não impõe, de per si, a inversão do ônus probatório, pois essa providência, a teor do art. 6°, inc. VIII, do CDC, é cabível quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente 4. A aplicação de multa por litigância de má-fé não depende de requerimento da parte prejudicada, pois o art. 18 do vigente Código de Processo Civil autoriza condenação de ofício pelo juiz. 5. Tratando-se de demanda em que não houve condenação, o valor dos honorários (art. 20, §4°, do CPC) é fixado de forma equitativa pelo juiz; 6. Recurso conhecido, mas não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. PEDIDOS. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO EXTRA E INFRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. REQUISITOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão relativa à representação processual do réu foi resolvida por decisão interlocutória contra a qual não houve qualquer recurso. Ademais, ainda que se trate matéria cognoscível de ofício, porquanto de ordem pública, não restou identificada qualquer irregularidade na procuração juntada aos autos. O fato de tratar-se de cópia não afasta a validade da procuração, porque ausente qualquer indício de falsidade do documento e, ainda, porque não deduzida, no momento adequado, qualquer irresignação pela parte contrária. Precedente; 2. Afastada a aludida irregularidade processual, fica prejudicado o pedido para que sejam reconhecidos inexistentes os atos processuais praticados pelo patrono do réu, bem assim aquele relativo ao reconhecimento de revelia; 3. O fato de a relação jurídica subjacente à lide ser de consumo não impõe, de per si, a inversão do ônus probatório, pois essa providência, a teor do art. 6°, inc. VIII, do CDC, é cabível quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente 4. A aplicação de multa por litigância de má-fé não depende de requerimento da parte prejudicada, pois o art. 18 do vigente Código de Processo Civil autoriza condenação de ofício pelo juiz. 5. Tratando-se de demanda em que não houve condenação, o valor dos honorários (art. 20, §4°, do CPC) é fixado de forma equitativa pelo juiz; 6. Recurso conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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