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Jurisprudência


TJDF APC - 932841-20150310089510APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONFIGURADA. PROTESTO. LEGÍTIMO. 1. Para fins de análise da prescrição da pretensão executória, deve ser considerada a data de emissão do cheque, ou seja, aquela consignada no título, sendo irrelevante a data do noticiado Factoring, sob pena de descaracterização do título de crédito, de modo que, a via eleita pelo apelante para haver seu crédito foi inadequada. 2. O termo a quo do prazo prescricional de 05(cinco) anos para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executivia inicia-se no dia seguinte após a sua emissão, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 503. 3. Sentença mantida. Negado provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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