TJDF APC - 932841-20150310089510APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONFIGURADA. PROTESTO. LEGÍTIMO. 1. Para fins de análise da prescrição da pretensão executória, deve ser considerada a data de emissão do cheque, ou seja, aquela consignada no título, sendo irrelevante a data do noticiado Factoring, sob pena de descaracterização do título de crédito, de modo que, a via eleita pelo apelante para haver seu crédito foi inadequada. 2. O termo a quo do prazo prescricional de 05(cinco) anos para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executivia inicia-se no dia seguinte após a sua emissão, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 503. 3. Sentença mantida. Negado provimento ao apelo.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONFIGURADA. PROTESTO. LEGÍTIMO. 1. Para fins de análise da prescrição da pretensão executória, deve ser considerada a data de emissão do cheque, ou seja, aquela consignada no título, sendo irrelevante a data do noticiado Factoring, sob pena de descaracterização do título de crédito, de modo que, a via eleita pelo apelante para haver seu crédito foi inadequada. 2. O termo a quo do prazo prescricional de 05(cinco) anos para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executivia inicia-se no dia seguinte após a sua emissão, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 503. 3. Sentença mantida. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão