TJDF APC - 932842-20130111890060APC
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/DF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON/DF, autarquia distrital com existência autônoma, haja vista a ausência de pertinência subjetiva entre as partes e a relação de direito material. 2. Nos termos do art. 1º da Lei 2668/01, o Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF é autarquia de regime especial com autonomia administrativa e financeira, jurisdicionada à Secretaria de Governo, com a finalidade de implementar, na sua esfera de atribuições, a Política de Defesa do Consumidor no Distrito Federal, não tendo o Distrito Federal, portanto, legitimidade passiva para responder pelos atos da autarquia. 3. Recurso de apelação conhecido e improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/DF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON/DF, autarquia distrital com existência autônoma, haja vista a ausência de pertinência subjetiva entre as partes e a relação de direito material. 2. Nos termos do art. 1º da Lei 2668/01, o Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF é autarquia de regime especial com autonomia administrativa e financeira, jurisdicionada à Secretaria de Governo, com a finalidade de implementar, na sua esfera de atribuições, a Política de Defesa do Consumidor no Distrito Federal, não tendo o Distrito Federal, portanto, legitimidade passiva para responder pelos atos da autarquia. 3. Recurso de apelação conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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