TJDF APC - 932845-20150110661263APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. ALUGUERES. IMPUGNAÇÃO.. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDENTE. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A habilitação de crédito em inventário é procedimento meramente administrativo, não é ação, não se presta ao acertamento de direito, e não se admite qualquer litigiosidade. 2. Havendo qualquer controvérsia acerca da habilitação, esta deverá ser resolvida nas vias ordinárias, caso em que serão reservados bens suficientes à satisfação do débito, desde que haja documento comprovando satisfatoriamente a obrigação e que a impugnação não esteja fundada na quitação, não é a hipótese dos autos, considerando que os credores das empresas seriam o GDF e a União, não ostentando o apelante a qualidade de credor. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. ALUGUERES. IMPUGNAÇÃO.. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDENTE. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A habilitação de crédito em inventário é procedimento meramente administrativo, não é ação, não se presta ao acertamento de direito, e não se admite qualquer litigiosidade. 2. Havendo qualquer controvérsia acerca da habilitação, esta deverá ser resolvida nas vias ordinárias, caso em que serão reservados bens suficientes à satisfação do débito, desde que haja documento comprovando satisfatoriamente a obrigação e que a impugnação não esteja fundada na quitação, não é a hipótese dos autos, considerando que os credores das empresas seriam o GDF e a União, não ostentando o apelante a qualidade de credor. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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