TJDF APC - 932846-20150910146253APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. RECUSA. CONFIGURADA. DISPONIBILIZAÇÃO PELA INTERNET. INVIABILIDADE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DA DEMANDA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte demandada em colacionar aos autos toda documentação requerida no pleito inicial configura sua recusa na exibição dos documentos, sobretudo quando demonstrada a notificação extrajudicial da parte adversa. 2. Inexistindo justificativa à recusa da exibição do documento postulado, a conseqüência processual do desatendimento é a procedência do pedido. 3. Não subsiste o argumento atinente a disponibilização do documento exigido pelo sistema de internet, ainda mais quando se verifica que o procedimento eletrônico é para a solicitação de cópia do processo administrativo e não propriamente o acesso aos documentos pretendidos. 4. De acordo com o princípio da causalidade, na ação de exibição de documentos, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração do processo, o que deve ser demonstrado pela pretensão resistida daquele que deveria fornecer os documentos; 5. Comprovada a necessidade de ajuizamento da demanda de exibição de documentos, pela resistência da demandada em fornecer os documentos pretendidos, resta inviável a condenação do autor nas despesas processuais, porquanto demonstrada a necessidade da via judicial, mormente quando a própria demanda foi julgada procedente pela sentença. 6. Levando-se em consideração o disposto no artigo 20, §4º do Código de Processo Civil e considerando que o trabalho do causídico deve ser remunerado de forma proporcional, sem ser aviltado, e, por fim, ponderando o zelo do profissional, bem como a baixa complexidade da causa, razoável a verba honorária no fixada na origem. 7. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. RECUSA. CONFIGURADA. DISPONIBILIZAÇÃO PELA INTERNET. INVIABILIDADE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DA DEMANDA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte demandada em colacionar aos autos toda documentação requerida no pleito inicial configura sua recusa na exibição dos documentos, sobretudo quando demonstrada a notificação extrajudicial da parte adversa. 2. Inexistindo justificativa à recusa da exibição do documento postulado, a conseqüência processual do desatendimento é a procedência do pedido. 3. Não subsiste o argumento atinente a disponibilização do documento exigido pelo sistema de internet, ainda mais quando se verifica que o procedimento eletrônico é para a solicitação de cópia do processo administrativo e não propriamente o acesso aos documentos pretendidos. 4. De acordo com o princípio da causalidade, na ação de exibição de documentos, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração do processo, o que deve ser demonstrado pela pretensão resistida daquele que deveria fornecer os documentos; 5. Comprovada a necessidade de ajuizamento da demanda de exibição de documentos, pela resistência da demandada em fornecer os documentos pretendidos, resta inviável a condenação do autor nas despesas processuais, porquanto demonstrada a necessidade da via judicial, mormente quando a própria demanda foi julgada procedente pela sentença. 6. Levando-se em consideração o disposto no artigo 20, §4º do Código de Processo Civil e considerando que o trabalho do causídico deve ser remunerado de forma proporcional, sem ser aviltado, e, por fim, ponderando o zelo do profissional, bem como a baixa complexidade da causa, razoável a verba honorária no fixada na origem. 7. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão