TJDF APC - 932847-20140111813743APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA POR EX-CONJUGE/COMPANHEIRA. DIREITO CONDICIONADO A INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE ECONOMICA SUPERVENIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme assente na jurisprudência pátria, A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente (Súmula 336 do STJ). 2. Inexistindo provas cabais da necessidade econômica superveniente da ex-conjuge do servidor público falecido, correta a sentença que julgou improcedente a sua pretensão, ainda mais considerando que o benefício vindicado já está sendo pago a beneficiário companheira constante no cadastro do servidor falecido. 3. Apelação conhecida, mas improvida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA POR EX-CONJUGE/COMPANHEIRA. DIREITO CONDICIONADO A INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE ECONOMICA SUPERVENIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme assente na jurisprudência pátria, A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente (Súmula 336 do STJ). 2. Inexistindo provas cabais da necessidade econômica superveniente da ex-conjuge do servidor público falecido, correta a sentença que julgou improcedente a sua pretensão, ainda mais considerando que o benefício vindicado já está sendo pago a beneficiário companheira constante no cadastro do servidor falecido. 3. Apelação conhecida, mas improvida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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