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Jurisprudência


TJDF APC - 932848-20150111368756APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE A TERRACAP.COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ( ART. 267, INCISO VI DO CPC). NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O manejo de ação, com a consequente provocação do Judiciário, demanda o preenchimento das chamadas condições da ação, dentre as quais se visualiza o interesse de agir (art. 3º, CPC). 2. O interesse processual se consubstancia na necessidade de autor vir juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Todavia, o autor deve se valer da via adequada para alcançar tal interesse. 3. Os autores pretendem desconstituir a coisa julgada e a ação cominatória não seria o instrumento adequado para tal propósito. Além de não haver interesse processual, com a propositura da ação cominatória também não há possibilidade jurídica do pedido, pois os bens públicos não são passíveis de posse. 4. A ocupação do particular de terras públicas ostenta mera detenção, a título precário, como simples tolerância, inviabilizando a justa posse capaz de conferir a aquisição da propriedade. Portanto, correta a extinção do processo nos termos do art. 267, inciso VI do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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