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Jurisprudência


TJDF APC - 932864-20151010008818APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. BAIXA NÃO PROMOVIDA PELO CREDOR. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DANO MATERIAL. JUROS ABUSIVOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. 1. Enseja reparação por danos morais a manutenção indevida do nome da consumidora em serviços de proteção ao crédito após o efetivo pagamento da dívida. 2. A inscrição do nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito é assente na jurisprudência deste Tribunal que compete ao credor providenciar, junto ao órgão cadastral de dados, a baixa do nome do devedor, sob pena de responder pelos danos causados. 3. A jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de demonstração da efetiva ocorrência de dano moral, que, por ser inerente à ilicitude do ato praticado, decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, para não acarretar enriquecimento sem causa, nem vilipendiar o caráter punitivo da penalidade. 5. O valor do dano moral de R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da ilicitude da conduta praticada contra a autora/apelante, o potencial econômico da ofensora, o caráter punitivo-compensatório da indenização, é razoável, eis que tal importe além de não se mostrar exorbitante à recomposição do abalo moral ora suportado pela vítima, se encontra dentro dos valores adotados pela jurisprudência desta Corte em situações paradigmáticas. 6. É indevido o dano material, quando a parte autora-apelante não comprova a quitação do valor do débito, não trazendo aos autos recibo, nota fiscal ou qualquer documento que demonstre o efetivo pagamento, deixando de desincumbir o ônus da prova, nos termos do art. 333, I, do CPC. 6.1 Não há como acolher o pedido de restituição do pagamento de honorários contratuais, quando não evidenciado nos autos que efetuou o devido pagamento ao causídico, não se podendo exigir uma despesa que não foi corroborado o seu desembolso. 7. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 8. Nas causas em que há condenação, a fixação dos honorários advocatícios deve obedecer ao disposto no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, consoante apreciação dos parâmetros insculpidos no referido dispositivo. 8.1 A verba honorária advocatícia, in casu, deve ser majorada, a fim de atender aos preceitos do dispositivo referido. 9. Recurso conhecido e provido parcialmente. Sentença reformada em parte.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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