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Jurisprudência


TJDF APC - 932866-20140810011929APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO.COBRANÇA PERMITIDA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. RESTITUIÇÃO. INCABÍVEL. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que é lícita a cobrança da Tarifa de Cadastro, previamente pactuada na avença e por ser admitida na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, podendo ser cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 2. É incabível a restituição dos valores, considerando que a tarifa de cadastro foi expressamente pactuada e sua cobrança se afigura legítima; 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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