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Jurisprudência


TJDF APC - 932869-20120110881620APC

Ementa
BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CITAÇÃO. RÉU. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VERIFICAÇÃO. ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZOS. AUTOR. ESFORÇOS E INTERESSE. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não constitui causa de extinção do processo, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular da relação processual, por si só, a ausência da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, porquanto o prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias, tem por escopo estabelecer limite de tempo visando à retroação da interrupção da prescrição, nos termos do § 1º do citado artigo. 2. Demonstrados os esforços da apelante na tentativa de localizar o réu, tendo requerido diligências sempre que instada para tanto, havendo pedido não apreciado de nova pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos, após já transcorridos mais de três anos da última diligência nesse sentido, não há que se falar em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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