TJDF APC - 932873-20150310278627APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AFERIÇÃO DE VALOR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO. 1. Condicionado pelo Juízo sentenciante que o recolhimento das custas processuais seria precedido de remessa dos autos à contadoria judicial para aferição de seu valor, com posterior intimação do autor para recolhê-lo, resta descabida a extinção do feito com fundamento na falta do recolhimento, sem que, antes, quaisquer daquelas providências tenham sido realizadas; 2. Reconhecido o error in procedendo, a cassação da sentença é providência que se impõe; 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AFERIÇÃO DE VALOR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO. 1. Condicionado pelo Juízo sentenciante que o recolhimento das custas processuais seria precedido de remessa dos autos à contadoria judicial para aferição de seu valor, com posterior intimação do autor para recolhê-lo, resta descabida a extinção do feito com fundamento na falta do recolhimento, sem que, antes, quaisquer daquelas providências tenham sido realizadas; 2. Reconhecido o error in procedendo, a cassação da sentença é providência que se impõe; 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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