TJDF APC - 932955-20140310117718APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. INEXISTÊNCIA. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TARIFAS ABUSIVAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No contrato de arrendamento mercantil, o arrendatário aluga o bem do arrendante, que ao final do contrato pode optar por adquiri-lo mediante o pagamento de um valor residual. O valor da contraprestação mensal tem natureza jurídica de aluguel, não se devendo falar em incidência direta de juros, nem em método de amortização pelo uso da Tabela Price. 2. Nos termos do Enunciado n. 472/STJ, não é possível a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, tais como juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual. Existindo no contrato cláusula com previsão expressa de cumulação da comissão de permanência com multa, sua aplicação deve ser afastada. 3. O E. STJ, com o julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, considerou abusiva a cobrança da tarifa de financiamento. Ressalvou, contudo, a depender do caso concreto, a cobrança da tarifa de cadastro e do imposto de operações financeiras (IOF). 4. Para que seja reconhecido o direito à repetição em dobro do indébito, deve ser demonstrado que o excesso de cobrança decorreu de inequívoca má-fé do credor. In casu, tendo a cobrança sido realizada com base no contrato celebrado entre as partes, não incide a hipótese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a restituição da quantia indevidamente paga ser efetuada de forma simples. 5. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 6. Apelações da autora e da ré conhecidas e desprovidas.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. INEXISTÊNCIA. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TARIFAS ABUSIVAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No contrato de arrendamento mercantil, o arrendatário aluga o bem do arrendante, que ao final do contrato pode optar por adquiri-lo mediante o pagamento de um valor residual. O valor da contraprestação mensal tem natureza jurídica de aluguel, não se devendo falar em incidência direta de juros, nem em método de amortização pelo uso da Tabela Price. 2. Nos termos do Enunciado n. 472/STJ, não é possível a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, tais como juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual. Existindo no contrato cláusula com previsão expressa de cumulação da comissão de permanência com multa, sua aplicação deve ser afastada. 3. O E. STJ, com o julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, considerou abusiva a cobrança da tarifa de financiamento. Ressalvou, contudo, a depender do caso concreto, a cobrança da tarifa de cadastro e do imposto de operações financeiras (IOF). 4. Para que seja reconhecido o direito à repetição em dobro do indébito, deve ser demonstrado que o excesso de cobrança decorreu de inequívoca má-fé do credor. In casu, tendo a cobrança sido realizada com base no contrato celebrado entre as partes, não incide a hipótese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a restituição da quantia indevidamente paga ser efetuada de forma simples. 5. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 6. Apelações da autora e da ré conhecidas e desprovidas.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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