TJDF APC - 932957-20150110189940APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO EM CONTA POUPANÇA. DÉBITOS ANTERIORES. OBJETO AÇÃO REVISIONAL E RECÁLCULO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1) O desconto direto de recursos de correntistas/poupadores pela instituição financeira relativa a débitos oriundos de contratos firmados só é possível mediante autorização e consentimento expressos do consumidor. 2) Considerando que as partes rés realizaram a retenção de valores em conta poupança da autora com base em determinação judicial de recálculo da dívida, não resta configurada má-fé da instituição financeira, o que enseja a devolução dos valores retidos indevidamente na forma simples. 3) Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO EM CONTA POUPANÇA. DÉBITOS ANTERIORES. OBJETO AÇÃO REVISIONAL E RECÁLCULO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1) O desconto direto de recursos de correntistas/poupadores pela instituição financeira relativa a débitos oriundos de contratos firmados só é possível mediante autorização e consentimento expressos do consumidor. 2) Considerando que as partes rés realizaram a retenção de valores em conta poupança da autora com base em determinação judicial de recálculo da dívida, não resta configurada má-fé da instituição financeira, o que enseja a devolução dos valores retidos indevidamente na forma simples. 3) Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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