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Jurisprudência


TJDF APC - 932959-20150210041896APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PROCURAÇÃO. DOCUMENTO ORIGINAL. CÓPIA AUTENTICADA. REQUISITO NECESSÁRIO. 1. A demonstração da capacidade postulatória constitui pressuposto subjetivo de validade do feito, sendo requisito indispensável para o processamento da ação. O artigo 37, caput, do Código de Processo Civil, dispõe justamente que sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. 2. A regularidade processual se afere por meio da apresentação de procuração ad judicia original ou de fotocópia autenticada por oficial público, não bastando, para tanto, a simples declaração de autenticidade efetuada pelo patrono da parte. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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