TJDF APC - 932960-20090111078932APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL DADO NO NEGÓCIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. A ação constitutiva negativa é adequada e o processo é meio útil à obtenção da tutela pleiteada, configurando-se o interesse de agir da parte autora que pretenda rescindir um contrato. Mesmo em se tratando de cooperativa habitacional, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. A solidariedade dos fornecedores decorre do próprio sistema de defesa do consumidor. Assim, o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, preceitua que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Havendo descumprimento contratual pela parte ré, a restituição do equivalente ao valor do imóvel dado no negócio para a parte autora é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa das rés. Ausentes as provas de que os atos praticados tenham impingido aos autores situação de dor, sofrimento ou humilhação, não há que se falar em indenização por danos morais, em decorrência de descumprimento contratual. Apelação parcialmente provida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL DADO NO NEGÓCIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. A ação constitutiva negativa é adequada e o processo é meio útil à obtenção da tutela pleiteada, configurando-se o interesse de agir da parte autora que pretenda rescindir um contrato. Mesmo em se tratando de cooperativa habitacional, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. A solidariedade dos fornecedores decorre do próprio sistema de defesa do consumidor. Assim, o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, preceitua que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Havendo descumprimento contratual pela parte ré, a restituição do equivalente ao valor do imóvel dado no negócio para a parte autora é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa das rés. Ausentes as provas de que os atos praticados tenham impingido aos autores situação de dor, sofrimento ou humilhação, não há que se falar em indenização por danos morais, em decorrência de descumprimento contratual. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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