TJDF APC - 932974-20130110979045APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DEVOLUTIVIDADE. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS. SENTENÇA. EMPRÉSTIMO. CRÉDITO DE ABERTURA EM CONTA CORRENTE. 1. O apelo que combate suficientemente os fundamentos da sentença não pode deixar de ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. 2. Tendo sido julgados todos os pedidos formulados pelo autor, eventuais omissões na fundamentação não maculam a higidez do decisum, notadamente considerando-se o efeito substitutivo dos recursos, a própria ordinariedade do recurso de apelação, no qual não há imposição ou restrição legal das matérias a serem por meio dele veiculadas e o efeito devolutivo em profundidade do apelo, consoante art. 515 §1º do CPC. 3.Não há como julgar nulo o contrato de empréstimo contraído em função de anterior entabulação de contrato de abertura de crédito em conta corrente firmado com a instituição financeira, sobretudo considerando que os valores creditados na conta bancária foram revertidos a outras contas, titularizadas por pessoas ligadas ao mutuário, o que afasta a verossimilhança em torno da ocorrência de fraude praticada por terceiros. 4.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DEVOLUTIVIDADE. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS. SENTENÇA. EMPRÉSTIMO. CRÉDITO DE ABERTURA EM CONTA CORRENTE. 1. O apelo que combate suficientemente os fundamentos da sentença não pode deixar de ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. 2. Tendo sido julgados todos os pedidos formulados pelo autor, eventuais omissões na fundamentação não maculam a higidez do decisum, notadamente considerando-se o efeito substitutivo dos recursos, a própria ordinariedade do recurso de apelação, no qual não há imposição ou restrição legal das matérias a serem por meio dele veiculadas e o efeito devolutivo em profundidade do apelo, consoante art. 515 §1º do CPC. 3.Não há como julgar nulo o contrato de empréstimo contraído em função de anterior entabulação de contrato de abertura de crédito em conta corrente firmado com a instituição financeira, sobretudo considerando que os valores creditados na conta bancária foram revertidos a outras contas, titularizadas por pessoas ligadas ao mutuário, o que afasta a verossimilhança em torno da ocorrência de fraude praticada por terceiros. 4.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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