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Jurisprudência


TJDF APC - 932975-20151110046617APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. ENDEREÇO COMERCIAL. CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 13.043/2014,no caso de inadimplemento nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Assim, a notificação enviada ao endereço comercial ou residencial declinado no contrato, ainda que recebida por terceiro, é suficiente para fins de constituição do devedor em mora, não sendo correto o indeferimento da petição inicial por falta de comprovação de que o réu foi constituído em mora nessa hipótese. Recurso de apelação conhecido e provido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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