TJDF APC - 932976-20060111205263APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Nos casos em que não há condenação, como ocorre na hipótese dos autos, o arbitramento de honorários sucumbenciais também deve atender aos parâmetros elencados nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho e o tempo exigido para o serviço do advogado da causa. Verificada a desproporcionalidade no valor arbitrado na sentença, a título de honorários advocatícios de sucumbência, o qual não se encontra em consonância com o disposto no artigo 20 § 3º, alíneas a, b e c, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser minorados para valor proporcional e compatível com as particularidades do caso. Apelo do autor conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Nos casos em que não há condenação, como ocorre na hipótese dos autos, o arbitramento de honorários sucumbenciais também deve atender aos parâmetros elencados nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho e o tempo exigido para o serviço do advogado da causa. Verificada a desproporcionalidade no valor arbitrado na sentença, a título de honorários advocatícios de sucumbência, o qual não se encontra em consonância com o disposto no artigo 20 § 3º, alíneas a, b e c, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser minorados para valor proporcional e compatível com as particularidades do caso. Apelo do autor conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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