TJDF APC - 932979-20140710310335APC
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO. DEPÓSITO MENSAL PARCELAS. GARANTIA POSSE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2) O pagamento consignado em valor inferior ao das parcelas estabelecidas no contrato não tem o condão de elidir eventual mora, nem tampouco impedir a execução do título executivo e a busca apreensão do veículo. 3) Apelação parcialmente conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO. DEPÓSITO MENSAL PARCELAS. GARANTIA POSSE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2) O pagamento consignado em valor inferior ao das parcelas estabelecidas no contrato não tem o condão de elidir eventual mora, nem tampouco impedir a execução do título executivo e a busca apreensão do veículo. 3) Apelação parcialmente conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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