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Jurisprudência


TJDF APC - 932988-20160110092970APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS DE LOCAÇÃO. LISTISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR, EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. Nos termos do art. 301, §3º, do CPC, há litispendência quando uma ação repete outra já em curso. Evidenciado que os encargos pleiteados na ação de despejo c/c cobrança ora em exame já constituem objeto de ação anteriormente ajuizada, em fase de cumprimento de sentença, deve ser reconhecida a identidade da matéria, devendo o feito ser extinto em relação à apelante. Preliminar de litispendência acolhida. Processo extinto em relação à apelante/terceira ré.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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