TJDF APC - 932990-20150110424856APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO. LIMITE. 10%. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ABUSIVA. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. De acordo com o artigo 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou equidade. O STJ fixou entendimento de que o promitente comprador de imóvel tem o direito de rescindir o contrato, sendo legítima a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora em percentual de 10% a 25% do valor pago. Esta Corte de Justiça, por sua vez, entende que a retenção deve ser no máximo de 10%. O grau de eventual modificação do conteúdo dos ajustes deverá se basear nas circunstâncias do caso concreto em julgamento, sendo legítimo ao magistrado afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado e submetido ao rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que é abusiva a cláusula que determina a devolução parcelada dos valores pagos pelo consumidor, por força da rescisão de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Em caso de rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora, na hipótese de devolução dos valores decorrentes da resolução do contrato, devem incidir a partir do trânsito em julgado e não a partir da citação, em razão da ausência de culpa da construtora. Apelos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO. LIMITE. 10%. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ABUSIVA. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. De acordo com o artigo 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou equidade. O STJ fixou entendimento de que o promitente comprador de imóvel tem o direito de rescindir o contrato, sendo legítima a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora em percentual de 10% a 25% do valor pago. Esta Corte de Justiça, por sua vez, entende que a retenção deve ser no máximo de 10%. O grau de eventual modificação do conteúdo dos ajustes deverá se basear nas circunstâncias do caso concreto em julgamento, sendo legítimo ao magistrado afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado e submetido ao rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que é abusiva a cláusula que determina a devolução parcelada dos valores pagos pelo consumidor, por força da rescisão de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Em caso de rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora, na hipótese de devolução dos valores decorrentes da resolução do contrato, devem incidir a partir do trânsito em julgado e não a partir da citação, em razão da ausência de culpa da construtora. Apelos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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